Termos de Utilização
O acordo entre si e o PulseCheck para a utilização da plataforma.
Atualizado em 2 de julho de 2026
Estes Termos de Utilização (os "Termos") regem o seu acesso e a utilização da plataforma de inteligência competitiva PulseCheck e dos serviços relacionados (o "Serviço"), operados pela Telikka Labs, uma sociedade sediada em Luanda, República de Angola ("PulseCheck", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceita estes Termos. Se aceitar estes Termos em nome de uma organização, confirma que está autorizado a vinculá-la. Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola.
1.Aceitação destes Termos
Ao registar-se, aceder ou utilizar o Serviço, reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante deste acordo. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço. Quando utilizar o Serviço em nome de uma organização, as referências a "utilizador" abrangem tanto o utilizador como essa organização, e garante que tem autoridade para aceitar estes Termos em seu nome.
2.O Serviço
O PulseCheck é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que recolhe sinais publicamente disponíveis de redes sociais e apresenta dashboards, comparações de mercado, análise de sentimento, deteção de tendências, previsões, alertas e resumos gerados por IA para ajudar as organizações a compreender o seu panorama concorrencial. O Serviço é prestado de forma evolutiva, podendo adicionar, alterar ou remover funcionalidades ao longo do tempo. Não garantimos que qualquer funcionalidade, fonte de dados ou integração se mantenha disponível.
3.Elegibilidade e registo
Para utilizar o Serviço deve ter, pelo menos, 18 anos e capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo ao abrigo da lei angolana. Compromete-se a fornecer informação exata, atual e completa no registo e a mantê-la atualizada. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que contenham informação falsa ou que sejam utilizadas em violação destes Termos.
4.Contas e segurança
É responsável por proteger as suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta. Deve notificar-nos sem demora injustificada, através de legal@pulsecheck.com, se suspeitar de qualquer acesso não autorizado ou incidente de segurança. É responsável pelos atos e omissões de cada utilizador que convidar para o espaço de trabalho da sua organização e por assegurar que estes cumprem os presentes Termos.
5.Utilização aceitável
Compromete-se a não: (a) utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos; (b) tentar aceder de forma não autorizada ao Serviço, a outras contas ou aos nossos sistemas; (c) copiar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço, exceto quando expressamente permitido; (d) fazer engenharia inversa, descompilar ou interferir com o Serviço, ou introduzir código malicioso; (e) extrair ou recolher dados para além das funcionalidades que disponibilizamos; ou (f) utilizar o Serviço para violar direitos de terceiros ou para tratar dados pessoais de forma ilícita.
6.Os seus conteúdos e a utilização lícita de dados
Mantém todos os direitos sobre os dados, contas e conteúdos que liga ou submete ao Serviço ("os Seus Conteúdos"). Concede-nos uma licença limitada para alojar, tratar e apresentar os Seus Conteúdos exclusivamente para prestar e melhorar o Serviço. É o único responsável por assegurar que dispõe de um fundamento jurídico para recolher, ligar e analisar quaisquer dados através do Serviço — incluindo dados públicos de redes sociais relativos a concorrentes e terceiros — em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais) e demais legislação angolana aplicável.
7.Propriedade intelectual
O Serviço, incluindo o software, o design, os textos, as marcas e as metodologias de análise, é propriedade da Telikka Labs ou dos seus licenciadores e está protegido pela legislação angolana e internacional de propriedade intelectual. Concedemos-lhe um direito não exclusivo, intransmissível e revogável de utilizar o Serviço durante a subscrição, para os seus fins comerciais internos. Não são concedidos quaisquer direitos além dos expressamente previstos nestes Termos. Qualquer sugestão que nos apresente pode ser por nós utilizada sem restrições.
8.Planos, taxas e faturação
Os planos pagos são faturados de forma antecipada e recorrente (mensal ou anual), consoante o plano escolhido, e renovam-se automaticamente até serem cancelados. As taxas são indicadas sem impostos; é responsável por quaisquer impostos aplicáveis, incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) devido nos termos da lei angolana. Pode cancelar a qualquer momento, com efeitos no final do período de faturação em curso; salvo exigência legal, as taxas já pagas não são reembolsáveis. Podemos alterar as taxas mediante pré-aviso razoável, com efeitos na renovação seguinte. Os direitos do consumidor que não possam ser afastados ao abrigo da Lei n.º 15/03 (Lei de Defesa do Consumidor) mantêm-se inalterados.
9.Exclusões de garantia
O Serviço e todos os insights, previsões e resumos gerados por IA são fornecidos apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento profissional, jurídico, financeiro ou de investimento. Baseiam-se em dados de terceiros e publicamente disponíveis que não controlamos e cuja exatidão, integridade ou atualidade não podemos garantir. Na máxima medida permitida por lei, o Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Deve verificar de forma independente qualquer informação antes de nela confiar.
10.Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei angolana aplicável, o PulseCheck e a Telikka Labs não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por lucros cessantes ou perda de receitas, dados ou reputação, decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço. A nossa responsabilidade total agregada emergente do Serviço ou com ele relacionada não excederá os montantes que pagou pelo Serviço nos doze (12) meses anteriores ao facto que originou a reclamação. Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei angolana.
11.Suspensão e cessação
Pode deixar de utilizar o Serviço e encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar o seu acesso, com aviso sempre que razoavelmente possível, se violar estes Termos, não pagar as taxas devidas ou utilizar o Serviço de forma que represente um risco legal ou de segurança. Com a cessação, termina o seu direito de utilizar o Serviço. Disponibilizaremos os Seus Conteúdos para exportação durante um período limitado e, em seguida, procederemos à sua eliminação ou anonimização em conformidade com a nossa Política de Privacidade e a lei aplicável, salvo se a conservação for legalmente exigida.
12.Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos regem-se e são interpretados de acordo com a lei da República de Angola. As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer litígio. Não sendo possível, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes da Comarca de Luanda, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos de defesa do consumidor que lhe permitam recorrer a outro foro competente.
13.Alterações a estes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações no Serviço ou na lei. Publicaremos os Termos atualizados com uma nova data de entrada em vigor e, quando as alterações forem materiais, notificá-lo-emos por email ou dentro da plataforma. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revistos.
Contacte-nos
Se tiver questões sobre estes Termos, contacte a nossa equipa jurídica. O PulseCheck é operado pela Telikka Labs, Edifício Kilamba, Luanda, República de Angola.
Email: legal@pulsecheck.com