Termos de Utilização

1.Aceitação destes Termos

Ao registar-se, aceder ou utilizar a Plataforma, reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos e à Política de Privacidade, que constitui parte integrante deste acordo. Se não concordar, não deve utilizar a Plataforma. Quando a utilizar em nome de uma organização, as referências a «utilizador» abrangem tanto o utilizador como essa organização, e garante que tem autoridade para aceitar estes Termos em seu nome.

2.A Plataforma

A PulseCheck é uma solução web (SaaS), actualmente acessível apenas através de navegador de secretária, que recolhe e analisa informação disponibilizada publicamente nas redes sociais ou obtida através das respectivas APIs oficiais. A Plataforma permite, nomeadamente:

• Acompanhar campanhas, marcas, concorrentes e reputação digital.
• Produzir métricas, painéis, análises comparativas e indicadores estratégicos.
• Aceder a análise de sentimento, detecção de tendências, previsões, alertas e resumos gerados por IA.
• Exportar relatórios e consultar o histórico de análises.

A Plataforma é prestada de forma evolutiva, podendo adicionar, alterar ou remover funcionalidades ao longo do tempo. Não garantimos que qualquer funcionalidade, fonte de dados ou integração se mantenha disponível, nomeadamente em caso de alteração das condições de acesso das plataformas de origem.

3.Elegibilidade e registo

Para utilizar a Plataforma deve ter, pelo menos, 18 anos e capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo ao abrigo da lei angolana. Compromete-se a fornecer informação verdadeira, exacta, actual e completa no registo e a mantê-la actualizada. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que contenham informação falsa ou que sejam utilizadas em violação destes Termos.

4.Contas, credenciais e autenticação

O acesso à Plataforma é autenticado. Para reforço da segurança, disponibilizamos palavra-passe e OTP (One-Time Password), bem como autenticação multifactor (MFA/2FA). As credenciais são pessoais e intransmissíveis, sendo o utilizador responsável pela sua confidencialidade e por toda a actividade realizada através da sua conta.

Deve notificar-nos sem demora injustificada, através de contact@pulsecheck.com, se suspeitar de qualquer acesso não autorizado ou incidente de segurança. É responsável pelos actos e omissões de cada utilizador que convidar para o espaço de trabalho da sua organização e por assegurar que estes cumprem os presentes Termos.

5.Utilização aceitável e responsabilidades do utilizador

Ao utilizar a Plataforma, compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita e de acordo com os presentes Termos.
• Respeitar os termos e as políticas das redes sociais de origem e os direitos de terceiros.
• Não carregar nem tratar, através da Plataforma, dados sensíveis ou dados obtidos por meios ilícitos.
• Configurar campanhas e monitorizações de forma lícita e proporcional às finalidades declaradas.
• Não tentar aceder de forma não autorizada à Plataforma, a outras contas ou aos nossos sistemas.
• Não copiar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma, salvo quando expressamente permitido.
• Não fazer engenharia inversa, descompilar ou interferir com a Plataforma, nem introduzir código malicioso.
• Não extrair ou recolher dados para além das funcionalidades que disponibilizamos.

6.Os seus conteúdos e a utilização lícita de dados

Mantém todos os direitos sobre os dados, contas e conteúdos que liga ou submete à Plataforma («os Seus Conteúdos»). Concede-nos uma licença limitada para alojar, tratar e apresentar os Seus Conteúdos exclusivamente para prestar e melhorar a Plataforma.

Os dados públicos provenientes das redes sociais são disponibilizados pelos respectivos titulares e plataformas de origem e não são propriedade da Telikka Labs. É o único responsável por assegurar que dispõe de um fundamento jurídico para recolher, ligar e analisar quaisquer dados através da Plataforma, incluindo dados públicos relativos a concorrentes e a terceiros, em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, e demais legislação angolana aplicável.

7.Protecção de dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais associado à Plataforma é efectuado pela Telikka Labs, na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade e da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, sob a supervisão da Agência de Protecção de Dados (APD). A Política de Privacidade descreve os dados tratados, as finalidades, os fundamentos de licitude, os prazos de conservação, os subcontratantes, as transferências internacionais e os direitos dos titulares.

A Telikka não recolhe intencionalmente dados sensíveis e aplica, sempre que possível, mecanismos de minimização e filtragem. A Plataforma privilegia resultados agregados e estatísticos sobre tendências e sentimento, e não a identificação individualizada de pessoas. Não são tomadas decisões que produzam efeitos jurídicos ou que afectem significativamente uma pessoa singular com base exclusivamente em tratamento automatizado.

8.Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo o software, o design, os textos, as marcas e as metodologias de análise, é propriedade da Telikka Labs ou dos seus licenciadores e está protegida pela legislação angolana e internacional de propriedade intelectual. Concedemos-lhe um direito não exclusivo, intransmissível e revogável de utilizar a Plataforma durante a subscrição, para os seus fins comerciais internos. Não são concedidos quaisquer direitos além dos expressamente previstos nestes Termos. Qualquer sugestão que nos apresente pode ser por nós utilizada sem restrições.

9.Planos, taxas e facturação

Os planos pagos são facturados de forma antecipada e recorrente (mensal ou anual), consoante o plano escolhido, e renovam-se automaticamente até serem cancelados. As taxas são indicadas sem impostos; é responsável por quaisquer impostos aplicáveis, incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) devido nos termos da lei angolana. Pode cancelar a qualquer momento, com efeitos no final do período de facturação em curso; salvo exigência legal, as taxas já pagas não são reembolsáveis. Podemos alterar as taxas mediante pré-aviso razoável, com efeitos na renovação seguinte. Os direitos do consumidor que não possam ser afastados ao abrigo da Lei n.º 15/03 (Lei de Defesa do Consumidor) mantêm-se inalterados.

10.Exclusões de garantia

A Plataforma e todos os insights, previsões e resumos gerados por IA são fornecidos apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento profissional, jurídico, financeiro ou de investimento. Baseiam-se em dados de terceiros e publicamente disponíveis que não controlamos e cuja exactidão, integridade ou actualidade não podemos garantir. Na máxima medida permitida por lei, a Plataforma é prestada «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Deve verificar de forma independente qualquer informação antes de nela confiar.

11.Limitação de responsabilidade

A Telikka Labs não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações, incorrecções, limitações ou remoções de dados efectuadas pelas plataformas de origem, nem por utilizações indevidas da Plataforma por parte dos utilizadores, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis.

Na máxima medida permitida pela lei angolana aplicável, a Telikka Labs não será responsável por quaisquer danos indirectos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por lucros cessantes ou perda de receitas, dados ou reputação, decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização da Plataforma. A nossa responsabilidade total agregada emergente da Plataforma ou com ela relacionada não excederá os montantes que pagou nos doze (12) meses anteriores ao facto que originou a reclamação. Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei angolana.

12.Suspensão e cessação

Pode deixar de utilizar a Plataforma e encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar o seu acesso, com aviso sempre que razoavelmente possível, se violar estes Termos, não pagar as taxas devidas ou utilizar a Plataforma de forma que represente um risco legal ou de segurança. Com a cessação, termina o seu direito de utilizar a Plataforma. Disponibilizaremos os Seus Conteúdos para exportação durante um período limitado e, em seguida, procederemos à sua eliminação ou anonimização em conformidade com a Política de Privacidade e a lei aplicável, salvo se a conservação for legalmente exigida.

13.Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se e são interpretados de acordo com a lei da República de Angola. As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer litígio. Não sendo possível, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes da Comarca de Luanda, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos de defesa do consumidor que lhe permitam recorrer a outro foro competente.

14.Alterações a estes Termos

Podemos actualizar estes Termos sempre que se justifique, nomeadamente por alterações legais, tecnológicas ou de funcionalidades da Plataforma. A versão em vigor é a que se encontra publicada, com indicação da respectiva versão e data. As alterações relevantes serão comunicadas aos utilizadores pelos meios adequados. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revistos.